{"id":28356,"date":"2026-09-21T14:19:57","date_gmt":"2026-09-21T17:19:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cms.amarassist.com.br\/?p=28356"},"modified":"2026-09-21T17:09:22","modified_gmt":"2026-09-21T20:09:22","slug":"uniao-estavel-sem-registro-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/uniao-estavel-sem-registro-direitos\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o est\u00e1vel sem registro: seu companheiro tem direito \u00e0 heran\u00e7a e ao plano funer\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"<p dir=\"ltr\">Sim, o companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel sem registro em cart\u00f3rio tem direito \u00e0 heran\u00e7a. Mas o direito ao plano funer\u00e1rio \u00e9 outra hist\u00f3ria, ele depende das regras do contrato espec\u00edfico, e pode n\u00e3o incluir automaticamente quem nunca foi formalmente indicado. Essa diferen\u00e7a surpreende muita gente, e vale entender os dois lados com calma.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Direito \u00e0 heran\u00e7a: o que diz a lei hoje<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 garantiu que quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel tem os mesmos direitos sucess\u00f3rios de quem \u00e9 casado. Isso vale mesmo sem nenhum registro pr\u00e9vio em cart\u00f3rio, mas com uma condi\u00e7\u00e3o importante: como n\u00e3o h\u00e1 documento formalizando a rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso comprovar a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, com o objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Como funciona esse reconhecimento depois da morte<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Existem dois caminhos poss\u00edveis, e a diferen\u00e7a entre eles \u00e9 justamente se h\u00e1 ou n\u00e3o concord\u00e2ncia da fam\u00edlia:<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Reconhecimento extrajudicial (em cart\u00f3rio):<\/strong> desde 2024, pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571\/2024, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel diretamente em cart\u00f3rio, sem precisar entrar na Justi\u00e7a, desde que todos os herdeiros estejam de acordo. Nesse caso, o companheiro sobrevivente participa do invent\u00e1rio extrajudicial normalmente, com a uni\u00e3o reconhecida por escritura p\u00fablica. Se o companheiro for o \u00fanico herdeiro, a uni\u00e3o tamb\u00e9m precisa estar reconhecida, seja por essa via extrajudicial, seja por senten\u00e7a judicial anterior.<\/p>\n<p dir=\"ltr\"><strong>Reconhecimento judicial:<\/strong> quando a fam\u00edlia do falecido n\u00e3o concorda com a uni\u00e3o, ou contesta o v\u00ednculo, o caminho passa a ser uma a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel post mortem, com apresenta\u00e7\u00e3o de provas como fotos, contas em nome de ambos, e testemunhas.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Como fica a divis\u00e3o dos bens<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Na aus\u00eancia de um contrato de conviv\u00eancia definindo outro regime, a uni\u00e3o est\u00e1vel segue, por padr\u00e3o, o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Isso significa que o companheiro tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o (metade do que foi constru\u00eddo durante a uni\u00e3o) e ainda concorre \u00e0 heran\u00e7a nos bens particulares do falecido, junto aos demais herdeiros, conforme a ordem de voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Direito ao plano funer\u00e1rio: por que n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Aqui est\u00e1 o ponto que mais surpreende as fam\u00edlias. Diferente da heran\u00e7a, que \u00e9 garantida por lei mesmo sem registro, o plano funer\u00e1rio funciona por regras de contrato, definidas por cada empresa.<\/p>\n<p dir=\"ltr\">Isso significa que:<\/p>\n<ul dir=\"ltr\">\n<li>A cobertura vale para quem foi expressamente inclu\u00eddo como benefici\u00e1rio ou dependente na ap\u00f3lice, no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou de uma atualiza\u00e7\u00e3o posterior<\/li>\n<li>Se o companheiro nunca foi formalmente inclu\u00eddo, ele n\u00e3o est\u00e1 automaticamente coberto, mesmo comprovando a uni\u00e3o est\u00e1vel depois<\/li>\n<li>Sem essa inclus\u00e3o pr\u00e9via, a funer\u00e1ria costuma exigir que os familiares consangu\u00edneos do falecido, como pais ou filhos, autorizem e conduzam os procedimentos de sepultamento<\/li>\n<\/ul>\n<p dir=\"ltr\">Na pr\u00e1tica, isso quer dizer que o mesmo casal que teria direito garantido \u00e0 heran\u00e7a pode enfrentar uma situa\u00e7\u00e3o bem mais delicada e burocr\u00e1tica na hora do funeral, justamente por uma formalidade simples que n\u00e3o foi feita em vida.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Um projeto de lei pode mudar essas regras<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Vale ficar atento: existe hoje um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados (PL 1.072\/25) que pretende proibir o reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel depois da morte, exigindo que a rela\u00e7\u00e3o seja formalizada em vida, por escritura p\u00fablica, para gerar efeitos jur\u00eddicos. Ainda n\u00e3o \u00e9 lei, e pode n\u00e3o ser aprovado, mas \u00e9 mais um motivo para n\u00e3o deixar essa formaliza\u00e7\u00e3o para depois.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Como se proteger enquanto ainda d\u00e1 tempo<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Para quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel e quer evitar essa inseguran\u00e7a, alguns passos simples fazem diferen\u00e7a:<\/p>\n<ul dir=\"ltr\">\n<li>Formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel em cart\u00f3rio, por escritura p\u00fablica ou termo declarat\u00f3rio, mesmo sem casar oficialmente<\/li>\n<li>Revisar contratos de plano de sa\u00fade, seguro de vida e plano funer\u00e1rio, garantindo que o companheiro esteja formalmente inclu\u00eddo como dependente ou benefici\u00e1rio<\/li>\n<li>Guardar registros da conviv\u00eancia (contas em nome dos dois, fotos, comprovantes de endere\u00e7o compartilhado), mesmo com a uni\u00e3o formalizada, como refor\u00e7o documental<\/li>\n<\/ul>\n<h2 dir=\"ltr\">Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3 dir=\"ltr\">Companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel sem registro tem direito \u00e0 heran\u00e7a?<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">Sim. O STF garante os mesmos direitos sucess\u00f3rios de quem \u00e9 casado, mas \u00e9 preciso comprovar a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 registro pr\u00e9vio.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">\u00c9 preciso ir \u00e0 Justi\u00e7a para o companheiro receber a heran\u00e7a?<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">N\u00e3o necessariamente. Se todos os herdeiros concordarem com a uni\u00e3o, o reconhecimento pode ser feito diretamente em cart\u00f3rio, pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 571\/2024. A via judicial s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1ria quando h\u00e1 discord\u00e2ncia da fam\u00edlia.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">O companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel est\u00e1 automaticamente inclu\u00eddo no plano funer\u00e1rio?<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">N\u00e3o. A cobertura do plano funer\u00e1rio depende de o companheiro ter sido formalmente indicado como dependente ou benefici\u00e1rio no contrato. Sem essa inclus\u00e3o, ele n\u00e3o est\u00e1 automaticamente coberto, mesmo com a uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada.<\/p>\n<h3 dir=\"ltr\">Como formalizar a uni\u00e3o est\u00e1vel para evitar problemas no futuro?<\/h3>\n<p dir=\"ltr\">O caminho mais simples \u00e9 fazer uma escritura p\u00fablica de uni\u00e3o est\u00e1vel em um cart\u00f3rio de notas, o que tamb\u00e9m pode ser feito de forma online, pela plataforma e-notariado.<\/p>\n<h2 dir=\"ltr\">Formalizar hoje evita complica\u00e7\u00f5es amanh\u00e3<\/h2>\n<p dir=\"ltr\">Assim como a uni\u00e3o est\u00e1vel, o <a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/planofunerariofamiliar\/?utm_source=Google&amp;utm_medium=Adwords&amp;utm_campaign=Gads-pff-search-brasil-campanha-terceira&amp;https:\/\/amarassist.com.br\/planofunerariofamiliar\/?utm_source=Google&amp;utm_medium=Adwords&amp;utm_campaign=Gads-pff-search-brasil-campanha-terceira&amp;gad_source=1&amp;gad_campaignid=19789549082&amp;gbraid=0AAAAADFCO8ruwTFxvBN4QM_h4jHEeLB2F&amp;gclid=CjwKCAjw-8vPBhBbEiwAoA39Wg02mjXu95bBIMf1cB875G06waqikXvpowJnC4gWGJF6hePrEGYw1hoCio8QAvD_BwE\">Family Funeral Plan<\/a> tamb\u00e9m depende de quem est\u00e1 formalmente inclu\u00eddo no contrato. Revisar os dois ao mesmo tempo \u00e9 uma forma simples de proteger quem voc\u00ea ama. Conhe\u00e7a o Plano Funer\u00e1rio Familiar da Amar Assist, e fale com a nossa equipe para garantir que seu companheiro ou companheira esteja devidamente inclu\u00eddo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda se o companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel sem registro tem direito \u00e0 heran\u00e7a e ao plano funer\u00e1rio, como funciona o reconhecimento em cart\u00f3rio, e por que formalizar em vida evita complica\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":28355,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[203,832],"tags":[843,842,190,104,841,844,473,840],"class_list":["post-28356","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-de-familia-e-sucessoes","category-planos-funerarios-e-pos-vida","tag-dependentes-do-plano","tag-heranca-e-meacao","tag-inventario-extrajudicial","tag-plano-funerario","tag-reconhecimento-post-mortem","tag-resolucao-cnj-no-571-2024","tag-uniao-estavel","tag-uniao-homoafetiva"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28356","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28356"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28356\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28387,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28356\/revisions\/28387"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28356"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28356"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28356"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}