{"id":1183,"date":"2023-09-12T12:58:02","date_gmt":"2023-09-12T15:58:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cms.amarassist.com.br\/direitos-dos-idosos-que-que-todos-deveriam-conhecer\/"},"modified":"2025-06-23T15:46:50","modified_gmt":"2025-06-23T18:46:50","slug":"direitos-dos-idosos-que-que-todos-deveriam-conhecer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/direitos-dos-idosos-que-que-todos-deveriam-conhecer\/","title":{"rendered":"Direitos dos idosos que que todos deveriam conhecer"},"content":{"rendered":"<p>Os <a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/artigos\/22-beneficios-do-inss-que-voce-precisa-conhecer\">direitos dos idosos no Brasil<\/a> est\u00e3o protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e pelo Estatuto do Idoso, al\u00e9m de diversas leis estaduais e municipais. Ocorre que nem todos sabem de <a href=\"https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/34438-populacao-cresce-mas-numero-de-pessoas-com-menos-de-30-anos-cai-5-4-de-2012-a-2021\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">todas as garantias que as mais de 33,1 milh\u00f5es de pessoas acima de 60 anos disp\u00f5em no pa\u00eds <\/a>V\u00e3o desde \u00e0 prioridade na compra de im\u00f3veis de programas habitacionais a ter processos judiciais\u00a0\u00e0\u00a0frente da fila da Justi\u00e7a.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Quem \u00e9 considerado idoso<\/span><\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/publicacoes\/estatuto_idoso_3edicao.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Estatuto do Idoso<\/a>, uma lei de prote\u00e7\u00e3o aos mais velhos que vale no Brasil todo, entende que pessoa idosa \u00e9 toda aquela com idade igual ou superior a 60 anos. \u00c9 o mesmo n\u00famero considerado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, que implica, neste caso, que m\u00e9dicos, SUS e planos de sa\u00fade devem usar o mesmo crit\u00e9rio na prioriza\u00e7\u00e3o de acessos a atendimentos.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Direitos do idoso<\/span><\/h2>\n<p>Na pr\u00e1tica, o Estatuto do Idoso, aumenta as prote\u00e7\u00f5es j\u00e1 garantidas na constitui\u00e7\u00e3o e cria puni\u00e7\u00f5es que a Justi\u00e7a pode aplicar a quem desrespeita as leis gerais e espec\u00edficas contra algu\u00e9m de 60 anos ou mais. Por exemplo, o motorista que n\u00e3o respeitar a vaga de idoso em estacionamentos leva multa e tem sete pontos na carteira de habilita\u00e7\u00e3o pela infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima e a possibilidade de reboque do carro. Equivale a passar o sinal vermelho.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Lista de Direitos\u00a0legais\u00a0dos\u00a0idosos<\/span><\/h2>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Fam\u00edlia, sociedade e governo<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>Familiares, a sociedade em geral e qualquer que seja o governante devem priorizar e garantir \u00e0s pessoas com mais de 60 anos todos os direitos de cidadania, incluindo a todos na comunidade, protegendo a dignidade, o bem-estar e o direito \u00e0 vida. Dito de outra forma, a idade n\u00e3o pode tirar do idoso os direitos dos mais jovens. O assento especial em transporte p\u00fablico e a vaga exclusiva em cinemas est\u00e3o inclusos nestes direitos.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Envelhecimento<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>O processo de envelhecimento \u00e9 de responsabilidade da sociedade em geral, devendo ser objetivo de conhecimento e informa\u00e7\u00e3o para todos. Em termos pr\u00e1ticos, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o dos governantes e de pol\u00edticas p\u00fablicas deixar claro que os idosos t\u00eam direitos espec\u00edficos e que o envelhecimento precisa de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Preconceito<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>O idoso n\u00e3o deve sofrer discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. Tamb\u00e9m conhecido como etarismo, \u00e9 usar a idade como crit\u00e9rio excludente de cidadania. As \u00e1reas de atividades f\u00edsica exclusiva para idosos em parques e pra\u00e7as, com rampas e acessibilidade s\u00e3o exemplos de aplica\u00e7\u00e3o da lei. A meia-entrada \u00e9 outra conquista, j\u00e1 que tira o idoso do estigma da doen\u00e7a e o coloca tamb\u00e9m no acesso a prazeres.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Participa\u00e7\u00e3o social<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>As leis e pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas aos maiores de 60 anos (a\u00e7\u00f5es de prefeituras, governos estaduais e federal) devem ter os idosos n\u00e3o apenas como beneficiados como e proposta de qualquer decreto. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o de vereadores, deputados, senadores,Judici\u00e1rios terem pessoas idosas representadas, ouvidas e respeitadas antes da cria\u00e7\u00e3o de leis e normas referentes aos mais velhos, sob pena de inconstitucionalidade da regra. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a obriga\u00e7\u00e3o desta prote\u00e7\u00e3o. \u00c9 mais f\u00e1cil do que se pensa exercer tal direito. Existem audi\u00eancias p\u00fablicas presenciais e remotas, os contatos dos pol\u00edticos s\u00e3o divulgados na internet, Minist\u00e9rio P\u00fablico (que trata do respeito \u00e0s leis), a Defensoria P\u00fablica (que fornece advogado e defende os idosos mais pobres) tamb\u00e9m s\u00e3o acess\u00edveis online.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>\u00c1reas rurais e menos favorecidas<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da lei do idoso pelos governantes deve observar as diferen\u00e7as econ\u00f4micas, sociais, regionais, principalmente entre meio rural e urbano do Brasil. A escolaridade no campo, em m\u00e9dia, \u00e9 menor que nas cidades e os resultados \u00e9 que menos pessoas conhecem os <a href=\"https:\/\/www.scielo.br\/j\/csc\/a\/BgpQPHZY6chtR34zqKDFK9p\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">direitos da terceira idade nas \u00e1reas rurais do Brasil<\/a>,\u00a0da\u00ed ser obriga\u00e7\u00e3o de socieadade e governo priorizar as pessoas que l\u00e1 moram na aplica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o do Estatuto do Idoso. Direitos pouco conhecidos pelos idosos.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>BPC- LOAS<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>O valor do BPC-LOAS \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a idosos acima de 65 anos a idosos que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se sustentarem e com renda familiar menor que 1\/4 do sal\u00e1rio-m\u00ednimo por pessoa.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Isen\u00e7\u00e3o do IPTU<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>Idosos n\u00e3o pagam IPTU em centenas de cidades brasileiras para im\u00f3veis de menor \u00e1rea. As leis variam por munic\u00edpio, da\u00ed a import\u00e2ncia de consultar sua prefeitura.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>Filhos maiores e familiares t\u00eam o dever legal de zelar pelo bem-estar dos idosos, o que inclui pens\u00e3o aliment\u00edcia quando n\u00e3o h\u00e1 outros meios de subsist\u00eancia. Outros parentes, como irm\u00e3os, podem ser judicialmente obrigados a prover alimentos. O n\u00e3o cumprimento pode gerar at\u00e9 pris\u00e3o. Reajuste de planos de sa\u00fade pela idade A partir dos 59 anos, os conv\u00eanios m\u00e9dicos n\u00e3o podem reajustar o valor exclusivamente pelo crit\u00e9rio faixa de idade. Na tabela de pre\u00e7os, deve citar apenas \u201c59 ou mais\u201d. Os aumentos dos idosos devem ser id\u00eanticos \u00e0s demais faixas.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Prioridade no Judici\u00e1rio<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>O processo judicial envolvendo idoso deve passar na frente dos demais, principalmente se for maior de 80 anos. \u00c9 muito simples isto. Basta o advogado ou defensor p\u00fablico informar a idade no sistema eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a. Caso o idoso fale\u00e7a durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, o direito \u00e0 prioridade passa para E se a pessoa idosa falecer, essa prioridade se estende ao c\u00f4njuge ou companheiro, a partir de 60 anos.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Acompanhante em caso de interna\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>O idoso internado tem o direito a acompanhante em tempo integral, em condi\u00e7\u00f5es adequadas, inclusive com a alimenta\u00e7\u00e3o de ambos garantida pelo hospital ou cl\u00ednica. Apenas sob crit\u00e9rio m\u00e9dico a presen\u00e7a da companhia n\u00e3o ser\u00e1 permitida.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Prioridade em concursos p\u00fablicos<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<br \/>\nA lei diz que o \u201c<a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10992072\/artigo-27-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003\/jurisprudencia\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o primeiro crit\u00e9rio de desempate em concurso p\u00fablico ser\u00e1 a idade, dando-se prefer\u00eancia ao de idade mais elevada<\/a>\u201d.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Saque do Fundo de Garantia (FGTS)<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>Idoso acima de 70 pode sacar o FGTS, mesmo estando aposentada e ainda trabalhando com carteira assinada. N\u00e3o precisa ser dispensada para ter o direito ao valor recolhido, m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Compra de im\u00f3veis<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<br \/>\nQualquer programa habitacional do governo ou que tenha ajuda de dinheiro p\u00fablico deve reservar 3% das resid\u00eancias \u00e0s pessoas idosas.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Gratuidade e desconto no transporte entre estados<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<br \/>\nAl\u00e9m dos munic\u00edpios que oferecem transporte gratuito aos idosos acima de 65 anos, nas viagens entre estados, h\u00e1 o direito a dois assentos gratuitos nos \u00f4nibus para os mais velhos com renda at\u00e9 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais. Esgotadas as vagas gr\u00e1tis, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da empresa oferecer desconto de 50% no valor da passagem.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\"><strong>Prioridade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/span><\/h3>\n<p>\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<br \/>\nQualquer procedimento ou processo envolvendo prefeitura, governo dos estados ou Governo Federal e \u00f3rg\u00e3os relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve priorizar o idoso.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Onde o idoso pode reclamar seus direitos<\/span><\/h2>\n<p>Caso o direito do idoso seja negado, h\u00e1 os seguintes canais de reclama\u00e7\u00e3o ou forma de assegurar o direito:<\/p>\n<ul>\n<li>Disque Direitos Humanos<\/li>\n<li>O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) \u00e9 um recebe den\u00fancias de viola\u00e7\u00e3o de direitos de grupos vulner\u00e1veis, onde os idosos est\u00e3o inclu\u00eddos. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita, inclusive via celular<\/li>\n<li>Whatsapp<\/li>\n<li>O n\u00famero (61) 99656-5008 recebe den\u00fancias contra descumprimento dos direitos da terceira idade, com op\u00e7\u00e3o de enviar mensagens de texto, de voz e v\u00eddeos.<\/li>\n<li>Pol\u00edcia<\/li>\n<li>O Estatuto do Idoso \u00e9 uma lei, portanto, voc\u00ea poder\u00e1 chamar a pol\u00edcia caso seu direito n\u00e3o esteja sendo cumprido, inclusive para vaga de idoso em estacionamento.<\/li>\n<li>Delegacias dos Idosos<\/li>\n<li>Muitos estados disp\u00f5em de delegacias especializadas no idoso. Pelo pr\u00f3prio 190, da pol\u00edcia e pela internet voc\u00ea poder\u00e1 se informar onde registrar sua queixa<\/li>\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/li>\n<li>\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o do governo respons\u00e1vel por assegurar a aplica\u00e7\u00e3o das leis, da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. Voc\u00ea poder\u00e1 fazer a den\u00fancia de forma r\u00e1pida e gratuita atrav\u00e9s do site https:\/\/www.mpf.mp.br\/servicos\/sac.<\/li>\n<li>Comiss\u00e3o de Defesa do Direito da Pessoa Idosa da OAB<\/li>\n<li>A Ordem dos Advogados do Brasil disp\u00f5e de grupos de defesa dos idosos. Basta buscar online o telefone da OAB mais pr\u00f3xima \u00e0 sua resid\u00eancia e se informar de como denunciar.<\/li>\n<li>Conselhos da Pessoa Idosa<\/li>\n<li>Governo Federal, estados e muitos munic\u00edpios t\u00eam \u00f3rg\u00e3os especializados em atendimento aos direitos dos idosos e ao Estatuto do Idoso. Procure o Conselho da Pessoa Idosa que atenda a sua regi\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os direitos dos idosos no Brasil est\u00e3o protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e pelo Estatuto do Idoso, al\u00e9m de diversas leis estaduais e municipais. 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