{"id":1012,"date":"2024-02-29T14:02:38","date_gmt":"2024-02-29T17:02:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cms.amarassist.com.br\/pensao-por-morte-o-que-e-quem-tem-direito-e-quanto-receber\/"},"modified":"2025-01-10T16:20:47","modified_gmt":"2025-01-10T19:20:47","slug":"pensao-por-morte-o-que-e-quem-tem-direito-e-quanto-receber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/pensao-por-morte-o-que-e-quem-tem-direito-e-quanto-receber\/","title":{"rendered":"Pensa\u0303o por Morte: o que \u00e9, quem tem direito e quanto receber"},"content":{"rendered":"<h2><span style=\"color: #9b59b6;\">O que \u00e9 a pens\u00e3o por morte?<\/span><\/h2>\n<p><a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/artigos\/como-fica-a-pensao-por-morte-para-os-filhos-maiores-de-21-anos-com-deficiencia\">Pens\u00e3o por Morte \u00e9 um benef\u00edcio pago pela Previd\u00eancia Social (INSS) aos dependentes do contribuinte em raz\u00e3o de seu falecimento ou de sua morte presumida<\/a>. Regulamentado pela Lei 8.213\/91 &#8211; Art. 74 ao 79.<\/p>\n<p>O benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte aos familiares visa substituir a remunera\u00e7\u00e3o do falecido em favor de seus dependentes, portanto substitui a aposentadoria ou o sal\u00e1rio do segurado.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #9b59b6;\">Requisitos<\/span><\/h3>\n<ul>\n<li>o <a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/artigos\/quando-o-aposentado-morre-posso-receber-ate-quando-veja-o-passo-a-passo\">\u00f3bito ou morte presumida do segurado<\/a>;<\/li>\n<li>a qualidade de segurado do falecido \u00e0 \u00e9poca do falecimento;<\/li>\n<li>ser dependente do falecido <a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/artigos\/22-beneficios-do-inss-que-voce-precisa-conhecer\">contribuinte do INSS<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Quem tem direito?<\/span><\/h3>\n<p>S\u00e3o presumidamente <a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/artigos\/por-que-devo-contribuir-para-inss\">dependentes do falecido<\/a>, os listados a seguir por ordem de prefer\u00eancia (Lei 8.213\/91, no art. 16):<\/p>\n<ul>\n<li>c\u00f4njuge, o companheiro \u00a0e o filho n\u00e3o emancipados de qualquer condi\u00e7\u00e3o menor de 21 anos<\/li>\n<li>filho inv\u00e1lido<\/li>\n<li>filho que tenha defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual ou mental grave.<\/li>\n<\/ul>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/span><\/h3>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/inss\/pt-br\/saiba-mais\/seus-direitos-e-deveres\/dependentes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Pode ser considerado dependente do falecido<\/a>, desde que, comprovado a depend\u00eancia econ\u00f4mica: os pais, o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado de qualquer condi\u00e7\u00e3o menor de 21 anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Enteados e tutelados<\/span><\/h3>\n<p>O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho, entretanto fica condicionado a declara\u00e7\u00e3o do segurado e a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Comprova\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica deve ser feita atrav\u00e9s de prova material, n\u00e3o sendo suficiente o depoimento de testemunhas. O companheiro fica condicionado a apresentar prova material que comprove a uni\u00e3o est\u00e1vel por pelo menos 2 anos anteriores \u00e0 data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n<p>Se houver mais de um dependente, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 rateada em partes iguais entre todos.<\/p>\n<p>Nos casos de morte presumida declarada judicialmente, depois de seis meses de aus\u00eancia, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser concedido na modalidade de <a href=\"https:\/\/previdenciarista.com\/blog\/concessao-de-pensao-no-caso-de-morte-presumida-entenda\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pens\u00e3o por morte provis\u00f3ria<\/a>.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Ordem de prefer\u00eancia do INSS<\/span><\/h2>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/inss\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Regime Geral da Previd\u00eancia Social (INSS)<\/a> estabelece ordem de prefer\u00eancia entre os dependentes. A saber:<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00aa Classe: O c\u00f4njuge, o companheiro (a), o filho e o equiparado a ele.<\/li>\n<li>2\u00aa Classe: Os pais<\/li>\n<li>3\u00aa Classe: Os Irm\u00e3os<\/li>\n<\/ul>\n<p>A exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes acima, exclui o direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es, os das classes seguintes.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Exemplo de 1\u00aa Classe no INSS<\/span><\/h3>\n<p>Maria era casada com Jo\u00e3o e t\u00eam dois filhos maiores. Jo\u00e3o contribuiu com o INSS por mais de 10 anos e faleceu em janeiro de 2023. Em fevereiro, Maria faz o pedido de pens\u00e3o por morte. Como os filhos s\u00e3o maiores de 21 anos, ela \u00e9 a \u00fanica dependente habilitada pertencente \u00e0 1\u00aa classe a receber o benef\u00edcio, excluindo assim, o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte de qualquer dependente das demais classes.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Pens\u00e3o por Morte com 100% do Valor<\/span><\/h3>\n<p>A pens\u00e3o por morte pode ter origem comum ou acident\u00e1ria. Esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante, pois influencia diretamente no c\u00e1lculo do benef\u00edcio. Isto \u00e9, se o \u00f3bito for decorrente de doen\u00e7a do trabalho, doen\u00e7a profissional ou acidente de trabalho o c\u00e1lculo ser\u00e1 equivalente a 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Pens\u00e3o por Morte com 60% do Valor<\/span><\/h3>\n<p>A EC 103\/2019 estabeleceu que se o \u00f3bito for de origem comum e o segurado n\u00e3o era aposentado, \u00a0o valor do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples devendo ser considerado para este c\u00e1lculo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e o total de contribui\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 a data do \u00f3bito, acrescida de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o se o segurado for homem e 15 anos se for mulher.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s esta etapa, sobre este resultado se aplica a cota familiar de 50% com acr\u00e9scimo de 10% por cada dependente at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Vale destacar que o benef\u00edcio tem natureza salarial e substitutiva da renda mensal do segurado, portanto, o valor do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Entretanto, a cota parte de cada dependente poder\u00e1 ser inferior.<\/p>\n<p>Vamos exemplificar para ficar mais simples de entender.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #9b59b6;\">Exemplo de 60% da Pens\u00e3o por Morte<\/span><\/h3>\n<p>Jo\u00e3o era aposentado, casado com Lia e tinha dois filhos menores quando faleceu. O valor de sua aposentadoria era de R$ 5.000,00. Para saber o valor do benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte de seus dependentes \u00e9 preciso aplicar a al\u00edquota familiar de 50% acrescida de 10% para cada dependente de Jo\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste caso Jo\u00e3o deixou tr\u00eas dependentes, ent\u00e3o o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte corresponder\u00e1 a 80% do valor de sua aposentadoria, resultando em R$ 4.000,00.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Exemplo de Pens\u00e3o Morte de 1 sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/span><\/h3>\n<p>Jos\u00e9, casado com Maria, trabalhou por 22 anos e contribuiu com 200 parcelas para o INSS. Ap\u00f3s sua morte, Maria requereu no INSS o \u00a0benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<p>Para calcular o valor da pens\u00e3o por morte \u00e9 preciso seguir duas etapas. A primeira \u00e9 somar todos os <a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/artigos\/conhecendo-os-tipos-de-aposentadoria-previdenciaria\">sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o<\/a> e dividir pelo total de parcelas contribu\u00eddas.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o vamos supor que os 22 anos trabalhados por Jo\u00e3o resultaram em um total de: R$ 400.000,00.<\/p>\n<p>Como o total de parcelas do nosso caso hipot\u00e9tico resultou em 200 contribui\u00e7\u00f5es, vamos dividir R$ 400.000,00 por 200 que \u00e9 igual a R$ 2.000,00. Agora devemos aplicar a al\u00edquota de 60% com acr\u00e9scimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. No nosso exemplo, o segurado Jo\u00e3o trabalhou por 22 anos, ent\u00e3o ser\u00e1 acrescentado 4 pontos, totalizando 64% de R$ 2.000,00 que \u00e9 igual a R$ 1.280,00.<\/p>\n<p>Mas n\u00e3o acaba por aqui. Ap\u00f3s aplicar todas essas regras b\u00e1sicas, teremos que aplicar as cotas da pens\u00e3o por morte que garante aos dependentes do segurado o percentual de 50% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica, acrescida de 10%\u00a0\u00a0para cada dependente habilitado.<\/p>\n<p>Assim sendo, como temos apenas Maria como dependente de Jo\u00e3o, o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 60% da m\u00e9dia apurada, resultando em R$ 768,00. Perceba que o valor final ficou abaixo do valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente, portanto o valor fixado do benef\u00edcio dever\u00e1 ser de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e n\u00e3o do resultado apurado.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Exemplo de Pens\u00e3o Morte com dependentes<\/span><\/h3>\n<p>Marta, casada com T\u00edcio, m\u00e3e de Caio de apenas 3 anos de idade, faleceu com 51 anos. Ap\u00f3s sua morte, T\u00edcio requereu junto ao \u00f3rg\u00e3o competente o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<p>At\u00e9 a data do \u00f3bito foram contabilizados 18 anos de servi\u00e7o e 220 parcelas de contribui\u00e7\u00e3o para o INSS.<\/p>\n<p>Considerando que 18 anos trabalhados por Marta resultou em um total de R$ 950.000,00, devemos dividir este valor pela quantidade de contribui\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 a data do \u00f3bito, que no nosso exemplo corresponde a \u00a0220 parcelas resultando em R$ 4.318,18. Agora devemos aplicar a al\u00edquota de 60% com acr\u00e9scimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Como Marta trabalhou por 18 anos, ent\u00e3o ser\u00e1 acrescentado 6 pontos, totalizando 66% de R$ 4.318,18 que \u00e9 igual a R$ 2.850,00.<\/p>\n<p>Bom, agora que j\u00e1 aplicamos as \u00a0regras b\u00e1sicas, aplica-se a cota da pens\u00e3o por morte, que corresponde a 50% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica acrescida de 10 pontos percentuais para cada dependente habilitado.<\/p>\n<p>Marta deixou dois dependentes, o filho Caio e o c\u00f4njuge T\u00edcio, ent\u00e3o o benef\u00edcio corresponder\u00e1 a 70% da m\u00e9dia apurada, resultando em R$1.995,00.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">O benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte \u00e9 cumulativo?<\/span><\/h2>\n<p>Sim. Este <a href=\"https:\/\/amarassist.com.br\/artigos\/pensao-por-morte-inss-quem-tem-direito\">benef\u00edcio \u00e9 cumulativo com outros benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social<\/a>, entretanto, n\u00e3o \u00e9 permitido o ac\u00famulo de duas pens\u00f5es por morte da mesma esp\u00e9cie de parentesco.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Exemplo de Pens\u00e3o Por Morte cumulativa<\/span><\/h3>\n<p>Por exemplo: Maria, companheira de M\u00e1rio, recebe pens\u00e3o por morte do seu falecido marido Jos\u00e9. Com a morte de M\u00e1rio, Maria n\u00e3o poder\u00e1 ter duas pens\u00f5es por morte decorrente de c\u00f4njuge. Ter\u00e1 que escolher entre a mais favor\u00e1vel conforme disp\u00f5e o art. 124 da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que nos casos de acumula\u00e7\u00e3o, a lei assegura a percep\u00e7\u00e3o do valor integral do benef\u00edcio mais vantajoso e uma parte dos demais benef\u00edcios conforme tabela abaixo (art. 24, \u00a7 2\u00b0, EC 103\/2019):<\/p>\n<p>I &#8211; 60% do valor que exceder 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo, at\u00e9 o limite de 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<br \/>\nII &#8211; 40% do valor que exceder 2 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 3 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<br \/>\nIII &#8211; 20% do valor que exceder 3 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, at\u00e9 o limite de 4 sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e<br \/>\nIV &#8211; 10% do valor que exceder 4 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Documentos\u00a0para\u00a0Pens\u00e3o\u00a0por\u00a0Morte<\/span><\/h2>\n<ul>\n<li>documentos que comprovam a depend\u00eancia econ\u00f4mica e o casamento\/uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/li>\n<li>certid\u00e3o de nascimento de filho em comum;<\/li>\n<li>certid\u00e3o de casamento religioso;<\/li>\n<li>declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como dependente;<\/li>\n<li>disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias;<\/li>\n<li>declara\u00e7\u00e3o especial feita perante tabeli\u00e3o (escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de depend\u00eancia econ\u00f4mica);<\/li>\n<li>prova de mesmo domic\u00edlio;<\/li>\n<li>prova de encargos dom\u00e9sticos evidentes e exist\u00eancia de sociedade ou comunh\u00e3o nos atos da vida civil;<\/li>\n<li>procura\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a reciprocamente outorgada;<\/li>\n<li>conta banc\u00e1ria conjunta;<\/li>\n<li>registro em associa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza no qual conste o interessado como dependente do segurado;<\/li>\n<li>anota\u00e7\u00e3o constante de ficha ou livro de registro de empregados;<\/li>\n<li>ap\u00f3lice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua benefici\u00e1ria;<\/li>\n<li>ficha de tratamento em institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dica na qual conste o segurado como respons\u00e1vel;<\/li>\n<li>escritura de compra e venda de im\u00f3vel pelo segurado em nome do dependente;<\/li>\n<li>declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o emancipa\u00e7\u00e3o do dependente menor de 21 anos;<\/li>\n<li>quaisquer outros documentos que possam ajudar a comprovar a depend\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Como requerer a pens\u00e3o por morte?<\/span><\/h2>\n<p>A pens\u00e3o por morte pode ser solicitada a qualquer tempo desde que preenchido os requisitos j\u00e1 mencionados. Entretanto, para receber o benef\u00edcio a partir da data do \u00f3bito, existe um prazo prescricional. Para o filho menor de 16 anos, o prazo \u00e9 de 180 dias a contar da data do \u00f3bito. E para os demais dependentes, o prazo \u00e9 de 90 dias ap\u00f3s o \u00f3bito.<\/p>\n<p>O pedido pode ser realizado pelo site do GOV.BR, pelo aplicativo do <a href=\"https:\/\/meu.inss.gov.br\/#\/login\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">MEU INSS<\/a>, pela Central 135 ou presencial em uma <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/inss\/pt-br\/canais_atendimento\/rede-de-atendimento\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ag\u00eancia do INSS<\/a>.<\/p>\n<p>Pelos meios digitais, \u00e9 poss\u00edvel anexar todos os documentos comprobat\u00f3rios e acompanhar o andamento do processo administrativo at\u00e9 o final. Em caso de negativa, \u00e9 poss\u00edvel abrir recurso administrativo pela pr\u00f3pria plataforma, ou propor uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Data inicial do Pagamento\u00a0pelo\u00a0INSS<\/span><\/h2>\n<p>O benef\u00edcio deve ser pago a contar da data do \u00f3bito quando requerido at\u00e9 noventa dias depois do falecimento, salvo para o menor de 16 anos que possui 180 dias ap\u00f3s o \u00f3bito para requerer o benef\u00edcio e receber os atrasados;<\/p>\n<p>Vencido este prazo, o dependente n\u00e3o ter\u00e1 direito a requerer os atrasados e a data de pagamento ser\u00e1 considerada a partir da data do requerimento.<\/p>\n<p>No caso de morte presumida, o prazo \u00e9 contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial e em caso de cat\u00e1strofe, acidente ou desastre natural, contabilizar\u00e1 a partir da data da ocorr\u00eancia.<\/p>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Quando se perde a Pens\u00e3o por Morte<\/span><\/h2>\n<ul>\n<li>Pela morte do pensionista;<\/li>\n<li>Pela idade do filho, irm\u00e3o, enteado ou menor tutelado quando completado 21 anos, salvo se inv\u00e1lido ou com defici\u00eancia intelectual, mental ou defici\u00eancia grave.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 vital\u00edcia desde que o segurado tenha completado 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais a pelo menos 2 anos ap\u00f3s o in\u00edcio do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel e que o c\u00f4njuge ou companheiro tenha 45 anos ou mais; Nos demais casos, o benef\u00edcio ter\u00e1 prazo de vig\u00eancia, sendo o m\u00ednimo fixado em 3 anos e m\u00e1ximo em 20 anos conforme tabela abaixo estabelecida no art. 77, V, da Lei 8.213\/91.<\/p>\n<h3><span style=\"color: #8e44ad;\">Idade do c\u00f4njuge\/companheiro na data do \u00f3bito\u00a0X\u00a0dura\u00e7\u00e3o do pagamento<\/span><\/h3>\n<ul>\n<li>Menos de 21 anos de idade: 3 anos<\/li>\n<li>Entre 21 e 26 anos de idade: 6 anos<\/li>\n<li>Entre 27 e 29 anos de idade: 10 anos<\/li>\n<li>Entre 30 e 40 anos de idade: 15 anos<\/li>\n<li>Entre 41 e 43 anos de idade: 20 anos<\/li>\n<li>44 anos de idade ou mais:\u00a0Vital\u00edcia<\/li>\n<\/ul>\n<h2><span style=\"color: #8e44ad;\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n<p>O benef\u00edcio ter\u00e1 validade de apenas 4 meses na hip\u00f3tese de o segurado n\u00e3o ter completado 18 contribui\u00e7\u00f5es mensais antes da data do \u00f3bito ou ter menos de 2 anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<p>Perde o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte o condenado criminalmente por senten\u00e7a judicial com tr\u00e2nsito em julgado, como autor, coautor ou part\u00edcipe de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste crime, cometido contra a pessoa do segurado, salvo os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis. E ainda, por comprovada simula\u00e7\u00e3o ou fraude no casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel para a concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/p>\n<p>O c\u00f4njuge separado que esteja recebendo pens\u00e3o aliment\u00edcia concorre tamb\u00e9m na qualidade de dependente do segurado falecido. E ainda, o c\u00f4njuge que tenha renunciado o direito a pens\u00e3o aliment\u00edcia em processo de separa\u00e7\u00e3o judicial, se comprovado necessidade econ\u00f4mica superveniente, tamb\u00e9m faz jus ao benef\u00edcio junto com os demais.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese do segurado est\u00e1 na vig\u00eancia do per\u00edodo de gra\u00e7a do INSS, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser concedido<\/p>\n<p>Caso haja d\u00e9bitos em aberto, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a morte do segurado, salvo se as presta\u00e7\u00f5es forem devidas pela empresa tomadora de servi\u00e7o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que \u00e9 a pens\u00e3o por morte? Pens\u00e3o por Morte \u00e9 um benef\u00edcio pago pela Previd\u00eancia Social (INSS) aos dependentes do contribuinte em raz\u00e3o de seu falecimento ou de sua morte presumida. Regulamentado pela Lei 8.213\/91 &#8211; Art. 74 ao 79. O benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte aos familiares visa substituir a remunera\u00e7\u00e3o do falecido [&#8230;]\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1012","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1012"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11997,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1012\/revisions\/11997"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/legacy.amarassist.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}